OUTORGA

OUTORGA

A outorga de uso de água é instrumento instituto pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal Nr. 9433/97) que assegura o controle qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos disponíveis.
Em Goiás estão sujeitos a outorga os seguintes casos:
1) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
2) A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
3) Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. (em implantação)
4) Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
5) Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


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